Leis

Liberdade de Religião e Tutela Legal

A Liberdade da Religião é um direito fundamental da pessoa humana consagrado quer na Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer na Constituição da República Portuguesa, quer também na Lei da Liberdade Religiosa:

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

Artigo 18.º

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 41.º
Liberdade de consciência, de religião e de culto

1 – A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.
2 – Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.
3 – Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.
4 – As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
5 – É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.
6 – É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.

LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA

(Lei nº 16/2001, de 22 de Junho)

Artigo 23.º
Liberdade de exercício das funções religiosas e do culto

As igrejas e demais comunidades religiosas são livres no exercício das suas funções e do culto, podendo, nomeadamente, sem interferência do Estado ou de terceiros:
a) Exercer os actos de culto, privado ou público, sem prejuízo das exigências de polícia e trânsito;
b) Estabelecer lugares de culto ou de reunião para fins religiosos;
c) Ensinar na forma e pelas pessoas por si autorizadas a doutrina da confissão professada;
d) Difundir a confissão professada e procurar para ela novos crentes;
e) Assistir religiosamente os próprios membros;
f) Comunicar e publicar actos em matéria religiosa e de culto;
g) Relacionar-se e comunicar com as organizações da mesma ou de outras confissões no território nacional ou no estrangeiro;
h) Designar e formar os seus ministros;
i) Fundar seminários ou quaisquer outros estabelecimentos de formação ou cultura religiosa.

TUTELA LEGAL DA LIBERDADE DE RELIGIÃO E CULTO

De modo a uma tutela eficaz da Liberdade de Religião e do Culto, encontram-se previstos e punidos pelo Código Penal os crimes contra sentimentos religiosos, designadamente:

Artigo 251.º
Ultraje por motivo de crença religiosa

1 – Quem publicamente ofender outra pessoa ou dela escarnecer em razão da sua crença ou função religiosa, por forma adequada a perturbar a paz pública, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

2 – Na mesma pena incorre quem profanar lugar ou objecto de culto ou de veneração religiosa, por forma adequada a perturbar a paz pública.

Artigo 252.º
Impedimento, perturbação ou ultraje a acto de culto

Quem:

a) Por meio de violência ou de ameaça com mal importante impedir ou perturbar o exercício legítimo do culto de religião;

b) Publicamente vilipendiar acto de culto de religião ou dele escarnecer; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Nos termos do Código de Processo Penal, pode apenas proceder-se à identificação de pessoas em locais de culto quando sobre as mesmas recaia a suspeita da prática de um crime e essa identificação deverá ser efectuada, sempre que possível, sem perturbação ou interrupção do acto de culto:

Artigo 250.º
Identificação de suspeito e pedido de informações

1 – Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção.

Os ministros do culto (Pastores) têm os seguintes direitos, previstos na Lei da Liberdade Religiosa:

Artigo 16º
Direitos dos ministros do culto

 

1 – Os ministros do culto têm a liberdade de exercer o seu ministério.
2 – Os ministros do culto não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministério.